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Decretos

FILTRO

O Decreto não possui anexo.

Decreto 254/2021

DATA DE ASSINATURA

14/05/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

254

EMENTA

ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA PROPÍCIO - GO, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18º, DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, 5 DE NOVEMBRO DE 2020.

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