Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

11/05/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

260

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 236, DE 13 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o Decreto 236/2021

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