Atos Normativos

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Decretos

FILTRO

O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

28/01/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

130

EMENTA

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL NO 109/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veja também: Decreto 134/2021

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